Municipalização

Sejamos claros. O compromisso reassumido pelo Governo de fazer eleger por um colégio de autarcas os Presidentes das Comissões de Coordenação Regional (CCDR) em setembro, não é um passo no sentido da regionalização. É, isso sim, um passo, que não deixa de ser meritório, de aprofundamento da municipalização.

Regionalização e municipalização não são caminhos contraditórios, mas são processos diferentes. Se bem implementados podem e devem ser complementares e potenciar-se mutuamente. Se o Decreto-Lei do Governo previsse um aumento de competências para as CCDR, e tendo em conta que um dos Vice-presidentes terá nomeação governamental, poderíamos identificar no processo alguns resquícios de regionalização. Sem aumento de competências, não há nele nenhum vislumbre regionalizador. 

Deixemos por agora a regionalização, embora para mim, e para muitos como eu, essa seja uma causa política de vida que jamais abandonarei, e demos atenção ao que está em causa, ou seja, à municipalização.

Do ponto de vista da municipalização, a eleição pelos autarcas dos Presidentes da Comissão de Coordenação Regional e a indicação de um dos dois Vice-presidentes é uma prova da consistência política com que o Governo tem vindo a descentralizar competências para as Autarquias e como muitas delas têm sabido mostrar que as políticas de proximidade são mais eficazes e servem melhor os seus munícipes. Estão de parabéns e merecem este passo em frente.

Um exercício interessante de fazer pelos estudiosos do fenómeno político municipal seria o de comparar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos por aquelas autarquias que aceitam a descentralização de competências e as que pelo contrário se resguardam no guarda-chuva do poder central, para em vez de assumirem como garantes da qualidade do ensino, da saúde, da cultura ou da proteção social nos seus Concelhos, se transformarem em agências de promoção de festas, arraiais e clientelas. 

Alguns temem que as CCDR com o novo modelo de eleição se transformem em grandes Comunidades Intermunicipais (CIM). Não vejo mal nisso, se essa Meta - CIM não se limitar a ser uma soma das CIM já existentes. As boas CIM aliás, não se limitam a ser uma soma dos Municípios que as integram. 

Articular políticas de proximidade é um passo no bom sentido e a maioria dos Municípios portugueses têm-se mostrado à altura de uma maior municipalização de competências e recursos. Já a regionalização? É um conta de outro rosário.
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