Enriquecimento Injustificado (das palavras aos actos)

A percepção generalizada de que há indivíduos que acedem a património ou vantagens financeiras de forma não legal e sobretudo a percepção de impunidade em relação a essas práticas é um problema grave da nossa sociedade, com consequências danosas na confiança social e na competitividade da nossa economia.

O quadro jurídico em vigor cobre criminalmente praticamente todas as acções ilegais que conduzem ao enriquecimento ilícito. O problema não é de instrumentos de sanção mas de capacidade de detecção e punição rápida dos prevaricadores.

Tendo em conta esta questão premente e que deve ser resolvida, PS por um lado e os restantes partidos pelo outro, escolheram abordagens divergentes. O PS fundou a sua matriz no dolo fiscal e os restantes partidos no ilícito criminal.

Fiel aos princípios da presunção de inocência e da não inversão da prova e pretendendo uma solução eficiente e eficaz, o PS optou pela via do controlo alargado das declarações e pela punição fiscal agravada das falsas declarações e das omissões. Não é uma abordagem populista nem sensacionalista, mas sim uma abordagem juridicamente blindada e defensora do interesse público. Uma abordagem que protege os cidadãos e os seus direitos e que penaliza com rapidez os que põem em causa essa cidadania.

Os restantes Partidos optaram pela via da criminalização. Não sou especialista em direito, mas são conhecidas as dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas das normas e sobre o recuo civilizacional plasmado noutras.

No uso dos seus poderes democráticos, a Assembleia da República reprovou o projecto do PS e aprovou os restantes. Espero que o trabalho em especialidade seja feito com bom senso e rigor. O PS não se exime nem se eximirá dum combate sério e sistémico aos processos de corrupção em Portugal.

Começar esse combate com uma lei duvidosa, mal tipificada, passível de enorme litigância pode matar à nascença o sucesso de todo este processo. Sem julgamentos de intenções não tenho dúvidas que é mesmo isso que é ambicionado por alguns dos mais ferozes defensores da lei de criminalização do enriquecimento ilícito. Criar um enorme balão de expectativas que se esfumará sem consequências. Oxalá me engane.
Comentários
Ver artigos anteriores...