O Alibi? A quem interessa a não fiscalização preventiva do OE 2014?



 

Depois dos dois primeiros orçamentos da actual legislatura, terem revelado grandes entorses em relação ao Estado de Direito, ou seja, em relação à prevalência da Constituição sobre as leis comuns e de uma medida para - orçamental como o corte retroactivo das pensões ter sido arrasada por unanimidade pelos treze juízes Tribunal Constitucional, nada seria mais avisado e do interesse do País que o Orçamento de Estado para 2014 ter sido pelo Sr. Presidente da República enviado para apreciação preventiva da sua Constitucionalidade.

 

O Presidente da República decidiu não o fazer. O mais elevado magistrado na Nação foi eleito por uma base social de apoio similar àquela que suporta o Governo. Não quis no entanto soltar-se dessa base social e política (hoje cada vez mais minguada) para se assumir como o Presidente de todos os portugueses e isso tem sido mau para a Instituição Presidencial, para o Governo e para o País.

 

 Na minha opinião a decisão do Presidente de não enviar o OE 2014 para fiscalização preventiva é má para o País e se a maioria governamental estiver de boa fé, também é má para o Governo.

 

 De facto, não havendo fiscalização preventiva, os deputados e outras organizações com essa capacidade solicitarão a fiscalização sucessiva cujo resultado será conhecido muito em cima do final do programa de ajustamento.

 

 Viveremos assim uma fase decisiva da nossa economia sob incerteza e caso o OE se venha a revelar prenhe de inconstitucionalidades isso tornará mais complexa a reentrada nos mercados que todos esperamos depois dos brutais sacrifícios a que os portugueses foram submetidos por esta governação PSD/PP.

 

A quem interessa esta situação. Se a oposição de alternativa não fosse ética e consciente das dificuldades do País poderia estar a esfregar as mãos de satisfação com a borrasca que se antevê. Mas não está, até porque essa oposição quer ser Governo e quer encontrar o País com o menor número de danos irreversíveis para conseguir retomar a esperança e reconstruir a economia.

 

Só vejo outro potencial interessado. O Governo. O Governo que caso já tenha desacreditado da sua capacidade de reentrar nos mercados sem amarras de austeridade, pode estar á procura de um álibi para justificar o seu fracasso. Mas neste caso, se é esta a motivação, porque é que o Presidente lha deu? É que se este cenário, que nenhum português com sentido patriótico pode desejar, se verificar, a lama não deixará incólume nenhum dos que não quiseram lancetar desde já um eventual pecado Constitucional deste orçamento.

 

   

 

 
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