O Alibi? A quem interessa a não fiscalização preventiva do OE 2014?
2013/12/28 10:28
| Diário do Sul, Visto do Alentejo
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Depois dos dois primeiros orçamentos da actual
legislatura, terem revelado grandes entorses em relação ao Estado de Direito,
ou seja, em relação à prevalência da Constituição sobre as leis comuns e de uma
medida para - orçamental como o corte retroactivo das pensões ter sido arrasada
por unanimidade pelos treze juízes Tribunal Constitucional, nada seria mais
avisado e do interesse do País que o Orçamento de Estado para 2014 ter sido
pelo Sr. Presidente da República enviado para apreciação preventiva da sua Constitucionalidade.
O Presidente da República decidiu não o
fazer. O mais elevado magistrado na Nação foi eleito por uma base social de
apoio similar àquela que suporta o Governo. Não quis no entanto soltar-se dessa
base social e política (hoje cada vez mais minguada) para se assumir como o Presidente
de todos os portugueses e isso tem sido mau para a Instituição Presidencial,
para o Governo e para o País.
Na minha opinião a decisão do Presidente de
não enviar o OE 2014 para fiscalização preventiva é má para o País e se a
maioria governamental estiver de boa fé, também é má para o Governo.
De facto, não havendo fiscalização preventiva,
os deputados e outras organizações com essa capacidade solicitarão a
fiscalização sucessiva cujo resultado será conhecido muito em cima do final do
programa de ajustamento.
Viveremos assim uma fase decisiva da nossa
economia sob incerteza e caso o OE se venha a revelar prenhe de
inconstitucionalidades isso tornará mais complexa a reentrada nos mercados que
todos esperamos depois dos brutais sacrifícios a que os portugueses foram
submetidos por esta governação PSD/PP.
A quem interessa esta situação. Se a
oposição de alternativa não fosse ética e consciente das dificuldades do País
poderia estar a esfregar as mãos de satisfação com a borrasca que se antevê.
Mas não está, até porque essa oposição quer ser Governo e quer encontrar o País
com o menor número de danos irreversíveis para conseguir retomar a esperança e
reconstruir a economia.
Só vejo outro potencial interessado. O
Governo. O Governo que caso já tenha desacreditado da sua capacidade de
reentrar nos mercados sem amarras de austeridade, pode estar á procura de um álibi
para justificar o seu fracasso. Mas neste caso, se é esta a motivação, porque é
que o Presidente lha deu? É que se este cenário, que nenhum português com
sentido patriótico pode desejar, se verificar, a lama não deixará incólume
nenhum dos que não quiseram lancetar desde já um eventual pecado Constitucional
deste orçamento.
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